Política de Protecção de Dados Pessoais – Fidelidade Angola
A presente Política Protecção de Dados Pessoais esclarece os termos em que a Fidelidade Angola realiza ao tratamento de dados pessoais dos Clientes, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto na Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais - e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e protecção de dados, que garante a execução, na ordem jurídica nacional, daquela Lei.
A presente Política de Protecção de Dados Pessoais, doravante “Política”, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores que acedem à página web https://www.fidelidade.co.ao/, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Fidelidade Angola - Companhia de Seguros, S.A., contribuinte fiscal n.º 5417061590, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda – 2.ª Secção do Guiché Único da Empresa sob o número 1.234-09/090602, com sede social no condomínio Cidade Financeira, Via S8, Prédio 10, Pisos 3.º e 4.º, Talatona, em Luanda, com o capital social de AOA 3.034.080.000,00, doravante abreviadamente designada por “Fidelidade”.
Esta Política reveste-se de carácter geral, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.
1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A Fidelidade Angola - Companhia de Seguros, S.A, cujos dados de contacto estão acima indicados, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo respectivo titular no preenchimento de formulários existentes na pagina web, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, directamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela Fidelidade, quer no âmbito da prestação do serviços pelo utilizador ou que tenham resultado do mesmos e respeitantes ao utilizador da pagina web ou a tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou seus representantes e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes, doravante “Dados Pessoais”.
O fornecimento, à Fidelidade, dos Dados Pessoais recolhidos no âmbito da prestação dos serviços, para além dos casos em que corresponde a informação necessária para cumprimento de obrigações legais da Fidelidade, constitui requisito necessário para as diligências contratuais, pelo que, na eventualidade de os mesmos não serem facultados à Fidelidade, o contrato não poderá ser por esta aceite.
Os Dados Pessoais serão tratados pela Fidelidade, entidade responsável pelo tratamento dos dados, para as finalidades enumeradas no ponto 5, abaixo, em estrito cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais.
2. Contacto
3. Tratamento de dados pessoais
4. Finalidades do tratamento dos dados pessoais e critérios para fixação dos prazos de conservação respectivos
Os Dados Pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
- salvaguarda dos seus interesses legítimos ou de terceiros;
- garantir o cumprimento das diversas obrigações legais;
- controlo de qualidade e prova de transação comercial.
A Fidelidade pode efectuar outro tratamento de dados pessoais atendendo aos princípios legais em matéria de dados pessoais. Nos tratamentos de dados a que a Fidelidade procede, observa os princípios da licitude, lealdade e transparência.
A Fidelidade observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, podendo conservar os mesmos enquanto subsistirem obrigações emergentes de relação contratual ou enquanto puder ser oponível direito à Fidelidade.
A Fidelidade conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.
5. Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais
Tendo em conta as finalidades descritas no ponto 4., os seus dados pessoais podem ser transmitidos a:
- Autoridades supervisoras, regulatórios ou fiscais, bem como autoridades judiciais e administrativas para o cumprimento de obrigações legais a que, em cada momento, a Fidelidade esteja sujeita e para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial;
- Entidades de tipo associativo, como seja a Associação de Seguradoras de Angola, que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais;
- Mediadores e corretores no âmbito das diligências pré-contratuais e gestão da relação contratual de seguro, incluindo a gestão de sinistros;
- Resseguradoras e outras seguradoras no âmbito do cosseguro, para diligências pré-contratuais e gestão da relação contratual de seguro, incluindo a gestão de sinistros;
- Outras seguradoras, incluindo as que fazem parte do mesmo grupo empresarial, para efeitos de gestão da relação contratual de seguro, incluindo a gestão de sinistros e para prevenção e combate à fraude;
- Prestadores de serviço tais como peritos, averiguadores, advogados, prestadores clínicos e de assistência e demais prestadores intervenientes no âmbito da gestão da relação contratual de seguro, incluindo gestão de sinistros e prestação de serviços conexos com a mesma, bem como para efeitos de prevenção e combate à fraude;
- Prestadores de serviço tais como fornecedores que prestam serviços e outras operações comerciais por conta da Fidelidade, como por exemplo, prestadores de tecnologias da informação e analytics, serviços atuariais, auditores e consultores;
- Às empresas do grupo do qual a Fidelidade faz parte para fins administrativos internos relacionados com a gestão de clientes;
- Outras entidades, tais como parceiros de negócio, que nos assistam na gestão da relação contratual de seguro;
- Terceiros lesados relativamente a dados estritamente relacionados com a apólice no âmbito da gestão de sinistros.
6. Transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais
A transmissão de dados pessoais para fora do território nacional só ocorre mediante uma autorização expressa do titular dos dados, quando tal seja necessário para a execução de ordens ou pedidos transmitidos à Fidelidade ou por exigência legal. Caso recorra a prestadores de serviços de países fora do território nacional, a Fidelidade apenas recorre a entidades que cumprem as obrigações legais em matéria de protecção de dados.
A Agência Nacional de Protecção de Dados, mediante um parecer, deve assegurar as Transferências Internacionais de Dados para aferir os Países que assegurem um nível de Protecção de Dados adequado.
7. Direitos do titular dos dados
O titular dos Dados Pessoais tem direito a solicitar à Fidelidade, mediante pedido escrito:
- O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que sejam objecto de tratamento pela mesma;
- A correcção ou actualização de Dados Pessoais inexactos ou desactualizados que lhe respeitem;
- O tratamento de Dados Pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;
- O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de Dados Pessoais que lhe digam respeito;
- A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de Dados Pessoais no que lhe diga respeito;
- Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;
- Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
- Receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento:
(a) em consentimento prestado pelo titular dos dados ou,
(b) em contrato celebrado, podendo solicitar, por escrito, a respectiva transmissão directamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.
O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar, para o seguinte endereço electrónico pdp@fidelidade.co.ao, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade competente.
8. Decisões automatizadas
No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos ou operações de seguro o Segurador poderá recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do contrato ou operação de seguro respetivos, com recurso à informação, respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis na subscrição ou renovação. O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão.
9. Segurança dos dados pessoais
A Fidelidade adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.
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A Fidelidade garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos utilizadores da Aplicação, recorrendo à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via Aplicação.
10. Política de cookies
A Fidelidade utiliza cookies na página web para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura. Consulte, por favor, aqui a informação respeitante à Política de Cookies.
11. Alterações à Política de protecção de dados pessoais
A presente Política poderá ser alterada periodicamente, mediante publicação no sitio da Fidelidade, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados.
Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.